O artigo explica que a exigência de dano efetivo ao erário, introduzida pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa, também se aplica a casos ocorridos antes da atualização da lei. Essa mudança implica que processos anteriores à reforma devem ser reavaliados sob a nova norma, que estabelece critérios mais rigorosos para a configuração de improbidade administrativa.
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