Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido de equiparação dos guardas municipais aos demais agentes de segurança pública para fins de aposentadoria especial. Prevaleceu o entendimento de que, embora a categoria integre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Constituição Federal estabelece um rol taxativo de integrantes do sistema com...
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STF mantém lei que obriga supermercados a oferecer carrinho adaptado deficientes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma lei do Estado de São Paulo que exige que supermercados, hipermercados e estabelecimentos semelhantes tenham 5% dos carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1198269, com repercussão...
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STF suspende ação sobre pejotização em Limeira: “descumpriu ordem expressa”
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu na segunda-feira (12/5) pedido feito pela banca de advogados do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados e determinou que a 2ª Vara do Trabalho de Limeira (SP) suspenda a análise de uma ação que analisa vínculo empregatício. A defesa da empresa, sediada em Iracemápolis (SP),...
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Gilmar Mendes anula condenação de tráfico: PMs fizeram campana e invadiram casa
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), excluiu a condenação de um casal que se tornou réu por tráfico em flagrante feito por PMs. Os acusados foram absolvidos em primeira instância, na Comarca de Bauru, mas tiveram a condenação estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Superior Tribunal de...
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“Mera mula”: STF alivia pena de ré que transportava 27kg de droga
Em julgamento no dia 6 deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) aliviou a pena de uma mulher condenada após ser flagrada transportando 27,6 quilos de drogas. “Mera mula”, descreveu o ministro Gilmar Mendes, que relatou o caso. A ré foi surpreendida dentro de um ônibus, em Presidente Prudente (SP), quando transportava 17,5 quilos de...
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STF mantém prisão na fraude milionária do ramo notarial e registral
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes analisou no dia 3 deste mês habeas corpus (HC) de um homem investigado por diferentes crimes no ramo notarial e registral, com prejuízos que alcançam ao menos R$ 25 milhões. O acusado foi alvo de investigação do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco),...
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Correção do FGTS: ação iniciada em Limeira chega ao STF e pede decisão retroativa
Uma ação judicial que teve início no Juizado Especial Federal de Limeira terminou no Supremo Tribunal Federal (STF) e teve julgamento do ministro Gilmar Mendes na última terça-feira (3). O autor da ação requereu que, após o julgamento pela corte suprema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial...