Com o advento da Lei n. 14.230/2021, a prática do crime de assédio sexual deixou de constituir ato de improbidade administrativa em razão da revogação do rol exemplificativo previsto no art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em...
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Honorários de sucumbência entram na base do ISS para advocacia no Simples Nacional
A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os honorários advocatícios sucumbenciais da base de cálculo do ISS abrangido pelo regime unificado de tributação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado em junho, sob relatoria do ministro Francisco Falcão. Cinge-se a controvérsia a definir...
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Visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de ICMS
A visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS n. 38/2012 do Confaz na aquisição de veículo automotor. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado no dia 19 deste mês, sob relatoria...
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Carência do Fies não pode ser estendida para médico residente que já começou a pagar as parcelas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um médico residente que celebrou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não tem direito à extensão do período de carência, previsto no artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001, durante o tempo em que cursar a residência, se o período normal de...
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Há incompatibilidade para o exercício concomitante das atividades de leiloeiro e advogado?
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisou no dia 28 deste mês recurso especial da OAB do Rio Grande do Sul (OAB/RS) que buscou o reconhecimento da incompatibilidade para o exercício concomitante das atividades de leiloeiro e advogado. A Ordem se opôs contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
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Mantida multa de R$ 131 mil a banco de Limeira por falta de cadeira de rodas e guarda-volume
Uma multa aplicada a uma agência do banco Itaú em Limeira foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição foi autuada por desrespeitar leis municipais que obrigam cadeira de rodas e guarda-volume. As autuações aplicadas tiveram por base duas leis, uma delas a 4.059/2006 e a outra, 4.408/2009, com o escopo de “instalarem...
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Anulação de R$ 30 mil em multas de trânsito em Limeira tem desfecho no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso de duas empresas de Limeira que contestaram a validade de 44 autos de infração de trânsito lavrados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e que, por consequência, as impedem de efetuar licenciamento. Ao analisar agravo interno, a Segunda Turma da Corte, sob relatoria do ministro Francisco...