O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Câmara Especial dos Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impedia a análise de recurso sobre a legislação de Limeira (SP), que estabelece o percentual mínimo de 5% para preenchimento de cargos comissionados por servidores de carreira na Prefeitura. A...
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MP leva debate sobre cargos em confiança da Prefeitura de Limeira ao STF
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) de São Paulo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma reclamação contra o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No centro do debate, está a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário que questiona a legislação de Limeira (SP) que estabelece o percentual mínimo de 5% para preenchimento...
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STF permite fala “Sob a proteção e Deus” em Câmara do interior paulista
A Câmara Municipal de Leme, no interior paulista, obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão que autoriza o presidente do Legislativo a utilizar a frase “Sob a proteção de Deus”. Em decisão monocrática, o ministro Cristiano Zanin avaliou recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que...
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Fundamentação genérica em ação trabalhista não gera responsabilidade subsidiária da Administração Pública
A responsabilidade subsidiária de entes públicos por dívida trabalhista de empresas terceirizadas continua gerando debates entre tribunais. Exemplo recente dessa controvérsia envolve o município de São Leopoldo (RS), que ingressou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) após ser condenado, pela Justiça do Trabalho, a arcar com encargos de uma contratada inadimplente. Leia mais notícias...
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Estados e municípios podem estabelecer atividades que exigem licenciamento ambiental
Saiba como estados e municípios podem estabelecer atividades que exigem licenciamento ambiental
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STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. A liminar foi concedida na Ação...
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Zanin arquiva ação contra Bolsonaro por omissão na compra de vacina
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (31), arquivar ação movida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta omissão na compra de vacinas no início da pandemia de covid-19. A ação foi protocolada no Supremo pela Rede Sustentabilidade em outubro de 2020 e questionava a conduta de Bolsonaro, que teria desautorizado...