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STJ rejeita Anvisa como parte em caso de Limeira sobre venda de produtos com Cannabis

STJ rejeita Anvisa como parte em caso de Limeira sobre venda de produtos com Cannabis

Em decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu recurso especial movido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como parte em caso que envolve a comercialização de produtos com Cannabis por uma farmácia de manipulação de Limeira (SP). Para o ministro, a Anvisa não é parte no mandado...

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