Ao impor medidas cautelares, sem que elas tenham sido sugeridas pelo Ministério Público (MP), a um homem investigado por tráfico de drogas durante audiência de custódia, um juiz de Belo Horizonte agiu por iniciativa própria (de ofício) e sua decisão foi derrubada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do STF...
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STF anula decisão do tribunal gaúcho que absolveu réu por tráfico
Em decisão assinada na última segunda-feira (27/1), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que tinha absolvido um réu pelo crime de tráfico de drogas. Para os desembargadores, a busca feita pela Polícia Militar (PM) foi inválida. O flagrante ocorreu após...
Tribunais de contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão da Justiça do Paraná que havia anulado condenação imposta a Amarildo Ribeiro Novato, ex-prefeito de Altônia, por irregularidades em convênio. Ao acolher o Recurso Extraordinário (RE) 1530428, do Estado do Paraná, o ministro aplicou entendimento de que condenações aplicadas por tribunais de contas no...
STF decide: trabalhadora dispensada na gestação ajuizou ação 4 anos após o parto
A discussão que envolve o desligamento de uma Oficial de Apoio Judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) teve desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF). A servidora alega ter sido dispensada durante a gravidez e o Estado, por sua vez, afirma que só soube da gestação quatro anos após o parto, quando foi...
É válida ação de improbidade administrativa contra vereadores que insistiram em lei inconstitucional
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois agravos regimentais (AREs 1448637 e 1444985) contra decisão de primeira instância que recebeu ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). Em ambos os casos, vereadores de Louveira (SP) se tornaram réus após aprovação de...
Réu questiona a própria advogada por uso de petição da internet
Condenado a 3 meses de detenção pelo crime de lesão corporal, um réu do estado de São Paulo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a própria advogada por uso de petição da internet. Na maior instância do país, ele pediu a nulidade do processo, desde a apresentação da resposta à acusação. Após o...
Réu por diversos golpes, dono de imobiliária em Limeira vai ao STF
Réu por diversos golpes na cidade de Limeira (SP), M.R., dono de uma imobiliária que fechou as portas, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentar sua liberdade por meio de Habeas Corpus (HC). O pedido ficou para a análise do ministro André Mendonça, que decidiu no dia 19 deste mês. Conforme mostrado pelo DJ (leia...
STF restabelece norma que pune federação se partido deixar de prestar contas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restabelecer uma norma que prevê sanções para as federações de partidos políticos em caso de omissão na prestação de contas, reforçando a importância da transparência na gestão partidária.