Em decisão monocrática no dia 6 deste mês, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a impossibilidade de “trânsito em julgado parcial”. A decisão foi em recurso especial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em julgamento...
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