A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral, caso se comprove que o motivo foi o fato de um dos pretensos beneficiários ser portador do transtorno do espectro autista (TEA). Na...
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Plano deve cobrir fórmula à criança alérgica à proteína do leite de vaca
Em julgamento no dia 4, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um plano de saúde do Rio de Janeiro forneça fórmula à base de aminoácidos à criança alérgica à proteína do leite de vaca – até quando ela completar dois anos de idade. A relatora do caso foi a ministra...
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Retorno do filho à família biológica não impede reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo se o filho retornar à família biológica. Com esse entendimento, o colegiado confirmou o vínculo entre um homem e seu pai socioafetivo após ele ter voltado a morar com a mãe biológica. Promessa...
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STJ decide que pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19. Na decisão, o colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o...
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Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado
Saiba como o devedor pode comprovar que o imóvel rural é explorado pela família e, assim, evitar a penhora. Entenda.
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Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito
A prescrição de uma dívida impede a cobrança judicial, mas não impede que o devedor seja incluído em plataformas de negociação de débitos. Isso significa que, mesmo após o prazo legal para a cobrança ter expirado, o nome do devedor pode continuar a ser registrado e negociado em tais plataformas.
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Estado pode intervir no funcionamento de organizações religiosas?
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar (côngrua) a ministro de confissão religiosa inativo não configura interferência indevida do poder público no funcionamento de organizações religiosas. Segundo o colegiado, a autonomia das entidades religiosas não é absoluta, estando sua...
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Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum
A partilha de bens adquiridos antes da vigência da lei da união estável demanda a comprovação do esforço comum dos parceiros para que esses bens sejam incluídos na divisão.
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Motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente; entenda
“Não existe impedimento para que a plataforma de aplicativo de transporte individual suspenda imediatamente a conta de motorista em razão de ato considerado grave”. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a corte, a medida é válida ainda que a empresa deva oferecer a possibilidade de posterior exercício de...
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Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor,...