Em atendimento à determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional, a Secretaria de Fazenda de Limeira informa que o início da obrigatoriedade das novas regras para emissão de nota fiscal de serviço de Microempreendedores Individuais (MEIs) foi prorrogado para 1º de setembro. Segundo a pasta, os MEIs podem utilizar o Portal de Gestão NFS-e para...
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Emissão de nota fiscal para MEIs muda para sistema nacional
Em cumprimento à Resolução nº 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se atentar às novas regras para emissão de nota fiscal de serviço – NFS-e Nacional. A partir de 3 de abril, os MEIs deverão utilizar, obrigatoriamente, o Portal de Gestão NFS-e para a emissão. Com isso, o sistema...
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Contribuição do MEI subirá para R$ 66 em fevereiro
A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.320 este ano, conforme estipulado pelo Orçamento. O reajuste valerá...
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Declaração Anual do Simples deve ser entregue até 30 de junho
A Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Limeira informou que o prazo final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é na próxima quinta-feira (30/06). A declaração é referente ao ano de 2021. Portanto, os valores informados na declaração são aqueles recebidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) entre janeiro e dezembro daquele ano. O...
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Capacitação gratuita em Limeira vai auxiliar empreendedor a organizar negócio
A Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação informa que estão abertas, até quarta-feira (20), as inscrições para o curso “Organize Seu Negócio”, voltado aos Microempreendedores Individuais (MEIs). A capacitação é gratuita. As inscrições podem ser feitas on-line (https://bit.ly/DESCOMPLIQUE-PESSOA-JURIDICA) ou no Sebrae Aqui, localizado na Prefeitura de Limeira (Paço Municipal – Edifício Prada). Promovido pelo Sebrae,...
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Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas
Termina na próxima quinta-feira (30/09) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda...
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Taxa diferenciada de concessionárias para MEIs é proibida e, em Limeira, aviso deverá vir nas contas
A pessoa física que decide se tornar pessoa jurídica por meio do programa Microempreendedor Individual (MEI) não pode receber cobrança diferenciada de taxas e tarifas, conforme estabelece legislação nacional que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A lei, de 2006, “veda às concessionárias de serviço público o aumento das...
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Quer abrir um negócio em Limeira? Já é MEI? Sebrae inicia capacitação gratuita
De 15 a 19 de fevereiro, das 8h às 12h, o Sebrae Aqui Limeira junto com a Associação Comercial e Industrial de Limeira (Acil), a Prefeitura Municipal, o Ciesp e o Sicomércio, realiza o curso “Descomplique! e “Organize seu negócio”. O curso “Descomplique!” tem um total de cinco encontros. Gratuito, é voltado para quem deseja...