O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o decreto legislativo que confirma a aprovação do Legislativo ao Protocolo sobre Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, celebrado em 2005 pelos países do Mercosul, além de Bolívia e Chile. O acordo trata da transferência de pessoas condenadas pela Justiça entre as nações do bloco. O...
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