Publicada nesta segunda-feira (5/8), a Lei 14.950/2024 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei nº 8.069/1990), e trata sobre o direito de menores visitarem pais em hospitais. A autoria é da senadora Mara Gabrilli (PSD). A nova lei promoveu mudanças no artigo 12 do ECA e acrescentou o seguinte parágrafo único: Será...
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Medida Provisória nº 1.249