O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso do Estado de São Paulo e derrubou a liminar que o obrigava a fornecer medicamento à base de canabidiol a um paciente de Limeira que faz tratamento contra epilepsia. A decisão partiu da 7ª Câmara de Direito Privado, no mês passado. Em primeira instância, a...
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Limeira terá ponto de distribuição de produtos à base de canabidiol no SUS
O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), começa a disponibilizar produtos à base de canabidiol para os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Estado. Os itens serão destinados a pacientes diagnosticados com as síndromes de Dravet e de Lennox-Gastaut, e complexo da esclerose tuberosa....
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Fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CDB) pelo SUS
por Jéssica Franco Lopes e SantosA saúde é um direito de todos e dever do Estado em todas suas esferas de atuação, conforme dispõe o artigo 196, da Constituição Federal. O Sistema Único de Saúde – SUS, por sua vez, materializa o Direito à Saúde indistintamente aos cidadãos. A própria lei que regulamenta o SUS...