A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, no último dia 11, o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional. Ele permite que Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) afetados pela pandemia regularizem suas dívidas com o Simples Nacional pagando entrada de 1% do valor total. O restante poderá...
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