O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente, nesta quarta-feira (05/07), a ação para anular as duas leis municipais que permitiram o reajuste de 21% nos salários dos vereadores e agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários) de Limeira, no ano de 2022. A decisão não alcança as leis que estabeleceram...
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Procuradoria de Justiça questiona mais de 200 cargos comissionados em Limeira; veja a lista
O procurador-Geral de Justiça, Mario Luiz Sarrubbo, moveu duas ações diretas de inconstitucionalidade (adin) no final do ano passado, sendo uma contra artigo da Lei Complementar nº 880, de 20 de maio de 2021, do Município de Limeira, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas, e...