por Marco Aurélio Serau Jr.Em 3/1/2022 foi publicada a Lei 14.289, que dispõe sobre a obrigatoriedade de preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose. A lei é bastante importante,...
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A figura do investidor-anjo no marco legal das startups – Lei Complementar 182/2021
Por Marco Aurélio Serau Junior Em 1/6/2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, bem como alterou algumas normas de Direito Societário, a exemplo da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa...