Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não afasta, por si só, a possibilidade de violação da patente do objeto principal que compõe a nova criação. Segundo o colegiado, para o exame dessa violação, é necessário analisar se...
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Tribunal não reconhece infração por uso de marca registrada de restaurante concorrente
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a alegação de uso indevido da marca em ação movida por uma churrascaria contra outro estabelecimento do setor alimentício de Campinas. A decisão foi unânime. Segundo os autos, a parte autora possui registro da marca junto ao Instituto Nacional de...
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Impasse sobre uso de marca e logotipo por empresas de Limeira é decidido na Justiça
O juiz da 5ª Vara Cível de Limeira, Flavio Dassi Vianna, julgou improcedente o pedido de uma empresa de cosméticos em ação de abstenção de uso de marca contra uma outra empresa do ramo de semijoias. O objeto do impasse foi o uso de imagem em logotipo de um trevo de quatro corações. A...
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É possível que o dono da marca registrada deixe de ter proteção conferida pela lei da propriedade industrial?
por José Mauro Faber A Lei Material da Propriedade Industrial diz que o uso da marca ou produto registrados são protegidos em relação a terceiros. Contudo, indaga-se se essa proteção é absoluta ou não, visto que ao Poder Judiciário compete a interpretação da Lei diante do conjunto de provas de cada caso. Neste sentido, podemos...