O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, de forma unânime, pela inconstitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá que exigiam maioria absoluta de parlamentares para aprovação de leis relativas a matérias ordinárias. Segundo os autos, o texto legislativo previa maioria absoluta – ou seja, aquela que leva...
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maioria absoluta para aprovação de leis ordinárias