O Ministério Público de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, interpôs perante o Supremo Tribunal Federal (STF) Recurso Extraordinário sustentando que interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar a possibilidade de considerar furto qualificado aqueles praticados à noite viola os princípios da legalidade estrita em matéria penal, da...
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maior punição para furtos à noite