A juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, julgou procedente ação movida contra o Município para declarar a nulidade do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº 52/2021 e o ato administrativo que determinou compensação de jornada, permitindo que uma servidora acompanhe o tratamento do filho sem prejuízos. A sentença é do...
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