por Lucas Catharino de Assis A Portaria PGFN/MF nº 903/2026 institucionaliza uma ideia perigosa: a de que, frustrada a execução fiscal, o Estado pode pedir a falência do contribuinte para satisfazer o crédito tributário. Embora a norma apresente essa medida como excepcional, ela revela uma lógica punitiva incompatível com a função econômica da empresa e...
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