A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada...
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Empresários já podem se inscrever para 2ª turma do LicitACIL
A Associação Comercial e Industrial de Limeira e o Observatório Social do Brasil – Limeira (OSB-Limeira), com a ajuda de apoiadores, deram início às inscrições para a 2ª turma do LicitACIL, capacitação intensiva que vai preparar empresas limeirenses para participação em licitações e compras públicas. Além de auxiliar estes empreendedores a aumentarem seu faturamento e...
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Nove empresas disputam a coleta de lixo em Iracemápolis
O processo licitatório de Iracemápolis para a contratação de empresa que ficará de forma definitiva na coleta de lixo teve a participação de 12 interessadas. Do total, 3 foram desclassificadas da concorrência e foi dado prazo para uma outra apresentar documentação válida. A primeira fase do processo, a de habilitação, ocorreu no dia 20, quando...
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Limeira deve corrigir licitação para empresa de saneamento e limpeza pública, determina TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou parcialmente procedente as impugnações feitas contra o edital nº 10/2021, que abriu licitação para contratar empresa de saneamento e limpeza pública pela Prefeitura de Limeira. Conforme mostrado pelo DJ (leia aqui), o processo licitatório estava suspenso desde janeiro. As empresas Pass Transportes Rodoviários Ltda, Associação Brasileira de...
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Com preços a partir de R$ 71 mil, Prefeitura de Limeira venderá 31 lotes comerciais no Geada
A Prefeitura de Limeira abriu licitação pública para vender 31 lotes localizados no bairro Geada para finalidade exclusivamente comercial. A abertura de propostas dos interessados pelos imóveis ocorre às 9h30 do próximo dia 8 de março, nas dependências do Departamento de Gestão de Suprimentos (DGS), no Edifício Prada. Os valores mínimos estabelecidos, respectivamente, são de...
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Exigência de arroz agulhinha e feijão carioca para merenda de Limeira leva à revisão de licitação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou procedente representação feita por uma empresa que apontou possíveis excessos nas descrições específicas de itens para merenda escolar da rede municipal de Limeira, como arroz agulhinha e feijão tipo carioca. O edital da Prefeitura de Limeira foi lançado neste ano para pregão eletrônico para compra, do tipo...
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Curso ensina regras básicas para empresário participar de licitações públicas
Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresários de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) de Limeira terão uma nova chance para ampliar o conhecimento e se envolver no ramo das compras públicas. O Sebrae-SP, em parceria com a Prefeitura de Limeira, faz na próxima quinta-feira (15/04), a partir das 14h, uma capacitação on-line e gratuita, que apresentará o...
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Prefeitura venderá 26 imóveis em Limeira aos que oferecerem melhores ofertas
Foi publicada na edição desta quarta (23) do Jornal Oficial do Município a lei complementar 867/22, de autoria do prefeito Mario Botion (PSD) que autoriza a venda de 26 imóveis públicos por meio de licitação. Será vencedor o interessado que apresentar maior oferta, com menores prazos para pagamento. A relação completa dos imóveis, a localização...
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Prefeito de Salto é condenado a perda do mandato por desrespeitar lei de licitações
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o atual prefeito do Município de Salto, José Geraldo Garcia, pelo crime de inexigência de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Além da perda do mandato eletivo, foi fixada a pena de quatro anos e oito meses de detenção, em regime...