A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10), pedido de preferência para análise e reinclusão em calendário de julgamento de recurso que discute a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de fertilização. A questão é tratada no âmbito...
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Rede deve indenizar trabalhadora com guarda provisória impedida de usufruir de licença-maternidade
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região condenou uma rede de farmácias a pagar indenização substitutiva ao salário-maternidade a uma trabalhadora com guarda provisória de uma criança. Ela foi impedida de usufruir da licença-maternidade porque a firma não a afastou da atividade remunerada, como previsto na legislação, o que gerou indeferimento do auxílio pelo...
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PGR reafirma tese sobre estabilidade provisória da mulher gestante e direito à licença-maternidade
Em memorial enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requer a reafirmação da tese fixada pela Corte sobre a estabilidade provisória da mulher gestante e o direito à licença-maternidade. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 842.844 – representativo do Tema 542 da Sistemática da Repercussão Geral...
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INSS deve arcar com ônus de licença-maternidade motivada por pandemia
A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a compensar despesas de uma empresa com o pagamento de licença-maternidade a duas funcionárias gestantes que foram dispensadas do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, em 2021. A decisão, de 15/8, é...
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Justiça garante licença-maternidade de 180 dias à professora temporária
Uma professora temporária que atua em Rio Claro, vinculada à Diretoria Regional de Ensino de Limeira, conseguiu na Justiça a ampliação de sua licença-maternidade para 180 dias. O Estado recorreu para reverter a decisão, mas a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a liminar em julgamento no...
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MPF defende extensão de licença-maternidade de 180 dias para pai solo
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (28), parecer no qual defende a constitucionalidade da extensão do benefício da licença-maternidade de 180 dias ao chamado pai solo, ou seja, o pai que é o único responsável pela criança. O tema está em debate por meio da sistemática...
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STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um Recurso Extraordinário (RE...