Após ajuizar uma ação trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de São Vicente (SP), um trabalhador pediu sigilo no processo com receio de não conseguir outro emprego. O juiz do caso analisou o pedido de segredo de justiça, sentenciou nesta terça-feira (13/8) e avisou: “o princípio da publicidade tem natureza democrática e republicana”. Na...
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O que é a LGPD?
O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos...