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Lei Henry Borel (14.344/2022): primeiras impressões e impactos

por Roberson Vinhali O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 24/05 a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar Relembrando o caso, o menino Henry Borel Medeiros foi assassinado no dia no...