Após a morte de um bebê, em Petrópolis, no Rio de Janeiro, por engasgamento dentro de uma escola municipal, os vereadores de Iracemápolis, Jean Carlos Ferreira (Cidadania) e Cláudio Cosenza Filho (PSDB) protocolaram requerimento para saber se a Prefeitura de Iracemápolis tem atendido à Lei Federal n° 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas. A lei obriga...
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Lei Federal n° 13.722/2018