Portaria da Delegacia Seccional de Limeira definiu em quais praças de Limeira, Cordeirópolis e Iracemápolis poderão ocorrer comícios ou reuniões a céu aberto neste ano. A medida é baseada na Lei Federal 1.207/50 que dispõe sobre o direito de reunião e o prazo de comunicação à autoridade policial. A legislação determina que, nas cidades, a...
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Lei Federal 1.207/50