A Lei 14.611, de 3/7/2023, estabeleceu a igualdade salarial entre homens e mulheres. Por ela, as empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios – observados os regramentos da Lei Geral de Proteção de Dados. Identificada a desigualdade salarial ou dos critérios remuneratórios, a empresa...
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Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres
Por Fernanda Ramos A igualdade salarial entre homens e mulheres tem sido uma questão central no movimento pela igualdade de gênero. Historicamente, as mulheres têm enfrentado disparidades salariais significativamente em relação aos homens, mesmo exercendo as mesmas funções ou semelhantes. No entanto, medidas têm sido tomadas em muitos países para abordar essa desigualdade, e uma...