O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão da ministra Maria Marluce Caldas, tirou a permissão de trabalho autônomo concedida pela Justiça do Rio Grande do Sul para um detento do regime semiaberto. A ministra deu provimento ao recurso especial do Ministério Público (MP) por violação à Lei de Execução Penal (LEP). Acórdão...
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Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão judicial contrária ao pedido de um preso que queria receber parte do seu pecúlio antecipadamente para comprar itens de uso pessoal, como produtos de higiene. Para o colegiado, a Lei de Execução Penal (LEP) possibilita a antecipação desse valor para pequenas despesas pessoais, como...