Um projeto de lei complementar que será analisado na sessão desta quarta-feira (13) na Câmara de Limeira, de autoria do presidente da Casa, Sidney Pascotto (PSC), acrescenta cooperativas, sociedades civis, associações e fundações de projetos habitacionais sem fins lucrativos, com declaração de utilidade pública, na legislação que garante isenção tributária aos empreendimentos habitacionais de interesse...
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Lei Complementar 799/2017