Home Lei 9.514/1997

Tag: <span>Lei 9.514/1997</span>

Post

Bancos podem retomar imóveis de devedores sem decisão judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que bancos ou instituições financeiras podem retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), concluído nesta quinta-feira (26). Por maioria de votos, o Tribunal...