A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou liminar que garantiu o acesso de uma mãe com filha autista a conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, ela não poderá utilizar todo o recurso, pois a conta está vinculada a uma alienação fiduciária, que deve ser...
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