O juiz Fábio Augusto Paci Rocha julgou improcedente a ação contra um réu de Iracemápolis (SP) por parcelamento ilegal de solo. Para o magistrado, que assinou a sentença no dia 4 deste mês, a área em questão fica na zona rural, afastando a aplicação prevista da Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo...
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Lei 6.766/1979