Uma multa aplicada a uma agência do banco Itaú em Limeira foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição foi autuada por desrespeitar leis municipais que obrigam cadeira de rodas e guarda-volume. As autuações aplicadas tiveram por base duas leis, uma delas a 4.059/2006 e a outra, 4.408/2009, com o escopo de “instalarem...
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Lei 4.059/2006