O governador Tarcísio de Freitas sancionou na última semana a Lei 17.649, de 2023, que determina que os cartórios com sede no Estado de São Paulo passem a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braille. “No Estado todo, são mais de 1,3 milhão de pessoas com deficiência visual que terão seu direito...
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Lei 17.649