Em 90 dias, entra em vigor, em todo o Estado de São Paulo, o Código de Defesa do Empreendedor. A Lei 17.530/22 foi sancionada na última terça-feira (12/04) pelo governador Rodrigo Garcia e publicada no Diário Oficial, com prazo para que entre em vigor daqui a três meses. Para o advogado Rafael Rigo, do escritório...
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Lei 17.530/22