Está em vigor desde o dia 27 de dezembro no estado de São Paulo o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos (Lei 17.497/2021). A legislação alterou o Código de Proteção aos Animais (Lei 11.977/2005) e, entre outras ações, ampliou a atuação dos delegados. Pela nova lei, os delegados ou autoridades competentes poderão, de...
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Lei 17.497/2021