Foi sancionada nesta quarta-feira (7/8) a Lei 14.952/2024 para que os sistemas de ensino adotem regime especial para mães lactantes e estudantes impossibilitados. A nova legislação altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e é de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A lei acrescenta o artigo 81-A...
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Lei 14.952/2024