por Fabiano Morais A recente Lei 14.825, em vigor desde 21 de março de 2024, amplia a proteção aos envolvidos em transações imobiliárias, mesmo quando os bens em questão foram declarados indisponíveis pela Justiça. Seu objetivo primordial é resguardar os interesses daqueles que adquirem um bem sem ciência de situações que possam invalidar o negócio....
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Lei 14.825