O governo federal publicou nesta quarta-feira (13/04), no Diário Oficial da União, a Lei 14.326/22, que assegura a assistência humanitária para a gestante presa antes e durante o parto, bem como assistência à saúde do recém-nascido. O projeto havia sido aprovado no Congresso em março, tendo sua última aprovação ocorrida no Senado. A lei, que...
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Lei 14.326/22