Veículos usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos. É o que prevê a Lei 14.322/22, publicada nesta quinta-feira (07/04) no Diário Oficial da União. A norma sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06). Pela nova regra, os veículos usados...
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Lei 14.322/22