Passou a valer nesta semana a Lei 14.297/22, que dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de delivery durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Uma das normas obriga as empresas a contratarem seguro para os trabalhadores. As...
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Lei 14.297/22