por Marco Aurélio Serau Jr.Em 3/1/2022 foi publicada a Lei 14.289, que dispõe sobre a obrigatoriedade de preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose. A lei é bastante importante,...
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Lei 14.289/2022