Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.261/21 foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União e recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. Um dos pontos que chama a atenção no texto é a instituição do Domicílio Eletrônico Trabalhista. O Domicílio Eletrônico Trabalhista tem dois propósitos: 1 – cientificar o empregador de...
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Lei 14.261/21