Em julgamento nesta segunda-feira (31/07), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) referendou decisão da Justiça de Limeira que limitou o pagamento de empréstimos bancários a 4,37% dos rendimentos líquidos de uma limeirense. Ela acionou o Judiciário contra o banco com base na Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. A mulher relatou à...
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Limeirense ganha aval judicial para renegociar dívida pela Lei do Superendividamento
Uma empresária de Limeira reverteu decisão desfavorável da Justiça limeirense e, no Tribunal de Justiça de São Paulo, conseguiu aval para repactuar suas dívidas junto ao banco pelo rito estabelecido pela Lei 14.181/2021, mais conhecida como Lei do Superendividamento. A mulher moveu ação revisional contra o banco pedindo a renegociação da dívida nos termos da...