O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (7/1), alteração na Lei 12.305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos. A mudança ocorre no artigo 49 da lei, que, anteriormente, tinha a seguinte redação: “É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como...
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Lei 12.305/2010