Uma empresa do ramo de transportes em Limeira (SP) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionamento sobre a legalidade da Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA), implementada no Município em 2021. A cobrança levou a questionamentos pelas alterações da base de cálculo do tributo, introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 886/2021, que passou a ter...
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