O Projeto de Lei 4461/23 estabelece que o poder público deve providenciar lar provisório ao animal que dependa de pessoa presa. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal. O autor, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), reforça que a iniciativa combate o abandono...
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