A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de indenização a mulher que teve filho após passar por cirurgia de laqueadura. De acordo com os autos, a autora foi submetida ao procedimento no final de março....
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Justiça manda Prefeitura de Limeira a realizar parto cesárea e laqueadura em jovem
A Justiça de Limeira, por meio da Vara da Fazenda Pública de Limeira, condenou a Prefeitura a realizar o parto cesárea seguido de laqueadura de uma jovem que, ao ajuizar a ação, tinha 29 anos. Via SUS, a mulher teve seu pedido negado. Nos autos, a jovem descreveu que necessitava do procedimento cirúrgico de cesárea...
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Câmara aprova diminuição para 21 anos da idade mínima para esterilização voluntária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (08/03) projeto de lei que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o texto...