O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) divulgam a campanha de conscientização sobre o recebimento de precatórios retidos em 2021 e 2022, que começaram a ser pagos neste mês de janeiro. Os pagamentos mobilizaram R$ 88,1 bilhões e, com objetivo de solucionar dúvidas e alertar sobre possíveis golpes, a...
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Justiça Federal determina quitação de financiamento habitacional para herdeiros de mulher falecida com câncer
Acompanhando parecer do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou a quitação de financiamento habitacional para herdeiros de mulher falecida com câncer no Paraná. Na sentença, a 1ª Vara Federal de Maringá considerou que a Caixa Seguradora S.A. não comprovou a alegada preexistência da doença, além de não ter exigido a realização de exames...
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Justiça Federal abre ação penal por trabalho análogo à escravidão em Limeira
A Justiça Federal instaurou ação penal contra o gerente de uma transportadora de Limeira por manter 23 motoristas em condições análogas à escravidão. A ação foi sugerida pelo Ministério Público Federal (MPF) após fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificarem as eventuais irregularidades. De acordo com o MPF, os trabalhadores eram estrangeiros, cumpriam...
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Concurso com vagas para Limeira, Americana e Piracicaba tem salário de até R$ 13 mil
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial da União, Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023 para concurso público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. Na...
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Justiça Federal assegura salário-maternidade a contribuinte individual
A 4ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague R$ 5,9 mil a uma contribuinte individual, a título de salário-maternidade. A sentença, de 9 de maio, é da juíza federal Maria Vitoria Maziteli de Oliveira. A autora da ação não conseguiu obter o benefício administrativamente,...
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Decisão suspende protesto da OAB-SP contra filiado
A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Carlos/SP determinou à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB/SP) a suspensão de protesto contra um filiado que questiona o valor da anuidade. A decisão, de 4 de maio, é do juiz federal Leonardo Estevam de Assis Zanini. O autor da ação argumentou...
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Justiça Federal condena homem por falsidade no imposto de renda
A 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP condenou um homem pela inserção de informações falsas em declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) dele próprio e de outra contribuinte. A sentença, de 13/2, é do juiz federal Pedro Henrique Magalhães Lima. De acordo com a denúncia, houve o lançamento, nas...
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Decisão mantém limite de tempo de filas de postos bancários do Santander da região de São Carlos
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Banco Santander S/A adote providências nos postos bancários dos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de São Carlos/SP, para que o atendimento aos clientes em fila seja realizado com intervalo de 15 minutos, em dias úteis, e de até 30 minutos, em...
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Conselho da Justiça Federal libera pagamento para até 107 mil atrasados do INSS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em novembro de 2022, para um total de 146.598 processos, com 181.518 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.975.259.789,85. Do total geral, R$ 1.636.052.554,77 correspondem a matérias previdenciárias e...
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Caso da Merenda: Justiça Federal absolve Félix por crime
A juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal de Limeira, sentenciou no último dia 20 em ação penal contra Silvio Félix e o responsável da SP Alimentação, E.G.A.D., no Caso da Merenda, como ficou conhecido o contrato milionário para fornecimento de comida nas escolas municipais em período em que Félix foi prefeito,...