Com base na Lei 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, a Justiça de Capivari, cidade que integra a Região Metropolitana de Piracicaba (RMP), condenou uma companhia aérea a reembolsar um morador da cidade que não desfrutou da viagem. A sentença, assinada pelo juiz André...
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